Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 - 02/04/2025 (Kátia Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Data Designação
02/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Kátia Rodrigues
Motivo Fim Relatoria