Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 - 25/02/2025 (Prof.ª Adriana Almeida)
Relatoria
Comissão
CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Data Designação
25/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Prof.ª Adriana Almeida
Motivo Fim Relatoria