Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 - 25/02/2025 (Kátia Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Data Designação
25/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Kátia Rodrigues
Motivo Fim Relatoria