Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 - 28/11/2024 (Estrela Barros)
Relatoria
Comissão
CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Data Designação
28/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
Estrela Barros
Motivo Fim Relatoria