Projeto de Lei Ordinária nº 454 de 2019 - 06/11/2024 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 454 de 2019
Data Designação
06/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria