Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2024 - 31/10/2024 (PP Cell)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2024
Data Designação
31/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
PP Cell
Motivo Fim Relatoria