Projeto de Lei Ordinária nº 328 de 2022 - 19/08/2024 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 328 de 2022
Data Designação
19/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria