Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2024 - 13/08/2024 (PP Cell)
Relatoria
Comissão
CC- COGAMB - Comissão Conjunta de Constituição e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2024
Data Designação
13/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
PP Cell
Motivo Fim Relatoria