Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024 - 06/08/2024 (PP Cell)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024
Data Designação
06/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
PP Cell
Motivo Fim Relatoria