Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2023 - 24/06/2024 (PP Cell)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2023
Data Designação
24/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
PP Cell
Motivo Fim Relatoria