Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 - 24/06/2024 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Data Designação
24/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria