Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024 - 10/06/2024 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CC - Comissão Conjunta: CCJ, CECT e CPUMA
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024
Data Designação
10/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria