Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2020 - 06/06/2024 (PP Cell)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2020
Data Designação
06/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
PP Cell
Motivo Fim Relatoria