Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024 - 06/06/2024 (Ronaldo Martins)
Relatoria
Comissão
CDCC - Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024
Data Designação
06/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Ronaldo Martins
Motivo Fim Relatoria