Projeto de Lei Ordinária nº 371 de 2023 - 29/05/2024 (Lúcio Bruno)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 371 de 2023
Data Designação
29/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Lúcio Bruno
Motivo Fim Relatoria