Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2024 - 21/05/2024 (Dr. Vicente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2024
Data Designação
21/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Vicente
Motivo Fim Relatoria