Projeto de Decreto Legislativo nº 136 de 2023 - 29/05/2024 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 136 de 2023
Data Designação
29/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria