Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2024 - 21/05/2024 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2024
Data Designação
21/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria