Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2024 - 15/05/2024 (PP Cell)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2024
Data Designação
15/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
PP Cell
Motivo Fim Relatoria