Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024 - 08/05/2024 (Didi Mangueira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024
Data Designação
08/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Didi Mangueira
Motivo Fim Relatoria