Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024 - 29/04/2024 (Didi Mangueira)
Relatoria
Comissão
CCCDH - Comissão Conjunta de Constituição e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024
Data Designação
29/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Didi Mangueira
Motivo Fim Relatoria