Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 - 23/04/2024 (PP Cell)
Relatoria
Comissão
CE PDDU - Comissão Especial - Matérias que Alterem o Plano Diretor
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Data Designação
23/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
PP Cell
Motivo Fim Relatoria