Projeto de Decreto Legislativo nº 144 de 2023 - 23/04/2024 (Veríssimo Freitas)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 144 de 2023
Data Designação
23/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Veríssimo Freitas
Motivo Fim Relatoria