Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2023 - 05/03/2024 (PP Cell)
Relatoria
Comissão
CE PDDU - Comissão Especial - Matérias que Alterem o Plano Diretor
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2023
Data Designação
05/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
PP Cell
Motivo Fim Relatoria