Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2023 - 27/02/2024 (Lúcio Bruno)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2023
Data Designação
27/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Lúcio Bruno
Motivo Fim Relatoria