Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 - 27/02/2024 (Lúcio Bruno)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Data Designação
27/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Lúcio Bruno
Motivo Fim Relatoria