Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 - 07/02/2024 (Emanuel Acrízio)
Relatoria
Comissão
CCCO - Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Data Designação
07/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Emanuel Acrízio
Motivo Fim Relatoria