Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2023 - 11/12/2023 (Lúcio Bruno)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2023
Data Designação
11/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Lúcio Bruno
Motivo Fim Relatoria