Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2023 - 01/12/2023 (Veríssimo Freitas)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2023
Data Designação
01/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Veríssimo Freitas
Motivo Fim Relatoria