Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2021 - 23/11/2023 (Veríssimo Freitas)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2021
Data Designação
23/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Veríssimo Freitas
Motivo Fim Relatoria