Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2022 - 01/11/2023 (Lúcio Bruno)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2022
Data Designação
01/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Lúcio Bruno
Motivo Fim Relatoria