Projeto de Lei Ordinária nº 413 de 2023 - 26/10/2023 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCLE - Comissão Conjunta de Constituição e Educação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 413 de 2023
Data Designação
26/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria