Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2023 - 17/10/2023 (Lúcio Bruno)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2023
Data Designação
17/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Lúcio Bruno
Motivo Fim Relatoria