Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2022 - 10/10/2023 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CC- COGAMB - Comissão Conjunta de Constituição e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2022
Data Designação
10/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria