Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023 - 28/09/2023 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCCO - Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023
Data Designação
28/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria