Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2023 - 18/09/2023 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CC- COGAMB - Comissão Conjunta de Constituição e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2023
Data Designação
18/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria