Projeto de Lei Ordinária nº 302 de 2023 - 21/08/2023 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CPUMA
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 302 de 2023
Data Designação
21/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria