Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2010 - 05/06/2023 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2010
Data Designação
05/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria