Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 - 31/05/2023 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CPUMA
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Data Designação
31/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria