Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023 - 16/05/2023 (Didi Mangueira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023
Data Designação
16/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Didi Mangueira
Motivo Fim Relatoria