Projeto de Lei Ordinária nº 475 de 2021 - 12/04/2023 (Veríssimo Freitas)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 475 de 2021
Data Designação
12/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Veríssimo Freitas
Motivo Fim Relatoria