Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023 - 31/03/2023 (Veríssimo Freitas)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023
Data Designação
31/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Veríssimo Freitas
Motivo Fim Relatoria