Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023 - 14/03/2023 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCCO - Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023
Data Designação
14/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria