Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2020 - 10/03/2023 (Veríssimo Freitas)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2020
Data Designação
10/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Veríssimo Freitas
Motivo Fim Relatoria