Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2019 - 13/03/2023 (Dr. Vicente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2019
Data Designação
13/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Vicente
Motivo Fim Relatoria