Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2014 - 10/03/2023 (Dr. Vicente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2014
Data Designação
10/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Vicente
Motivo Fim Relatoria