Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2019 - 10/03/2023 (Cônsul do Povo)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2019
Data Designação
10/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Cônsul do Povo
Motivo Fim Relatoria