Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2013 - 09/03/2023 (Veríssimo Freitas)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2013
Data Designação
09/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Veríssimo Freitas
Motivo Fim Relatoria