Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023 - 06/03/2023 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCCDH - Comissão Conjunta de Constituição e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
Data Designação
06/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria