Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2022 - 02/03/2023 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCCO - Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2022
Data Designação
02/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria